Termos do serviço
TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA E UTILIZAÇÃO
1. Identificação do vendedor
O site www.cavetirsense.com e a loja online Cave Tirsense são explorados por:
CT TIRSENSE - VINHOS, LDA
NIPC: 519 533 232
Rua Dr. Raúl Augusto Castro Fernandes 17, 4780-712 Santo Tirso, Portugal
Email: geral@cavetirsense.com
Telefone: +351 913 784 962
2. Aceitação dos Termos
A utilização do site e a realização de encomendas implicam a leitura e aceitação destes Termos, da Política de Privacidade, da Política de Devoluções e da Política de Envio.
A Cave Tirsense pode atualizar estes Termos. As condições aplicáveis a cada encomenda são as vigentes no momento em que a encomenda é submetida.
3. Idade mínima
A compra, receção e consumo de bebidas alcoólicas está reservada a pessoas com 18 anos ou mais.
Ao realizar uma encomenda, o cliente declara possuir idade legal para adquirir bebidas alcoólicas e compromete-se a assegurar que a pessoa que recebe a encomenda também cumpre esse requisito. Poderá ser solicitado documento de identificação no momento da entrega. A entrega pode ser recusada quando não seja possível confirmar a idade ou quando o destinatário aparente estar embriagado.
4. Produtos e informação
Procuramos apresentar descrições, imagens, características, colheitas e disponibilidade com rigor. As imagens são ilustrativas e podem existir pequenas diferenças de apresentação, rótulo, cápsula, embalagem ou colheita, sem alteração substancial do produto.
Quando uma determinada colheita seja essencial para a decisão de compra, o cliente deve confirmá-la antes da encomenda ou verificar a indicação específica na página do produto.
5. Disponibilidade
Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade de stock. A colocação de um produto no carrinho não constitui reserva.
Em caso de indisponibilidade após a encomenda, o cliente será contactado para escolher entre substituição, espera por reposição ou reembolso do montante correspondente.
6. Preços e impostos
Os preços apresentados na Loja destinada ao consumidor incluem IVA à taxa legal aplicável, salvo indicação clara em contrário. Os custos de entrega são apresentados antes da conclusão da compra.
Na Área Profissional, os preços podem ser apresentados sem IVA e estão sujeitos às condições comerciais, mínimos, incrementos logísticos e impostos aplicáveis ao cliente e à encomenda.
A Cave Tirsense pode alterar preços a qualquer momento, sem afetar encomendas já confirmadas, salvo erro manifesto.
7. Encomendas e formação do contrato
A encomenda constitui uma proposta de compra. O contrato considera-se celebrado quando a Cave Tirsense confirma a aceitação da encomenda ou quando é emitida confirmação equivalente pela plataforma.
A Cave Tirsense pode recusar ou cancelar uma encomenda em caso de indisponibilidade, erro manifesto de preço ou descrição, suspeita de fraude, incumprimento das condições, impossibilidade de verificar a idade legal ou impossibilidade de entrega.
Se já tiver sido efetuado pagamento, o montante correspondente será reembolsado.
8. Pagamento
Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados na finalização da compra. O cliente é responsável por fornecer dados verdadeiros e por utilizar um meio de pagamento válido e autorizado.
As encomendas da Área Profissional podem ser submetidas para revisão e confirmação antes do pagamento, de acordo com as condições atribuídas à empresa e localização profissional.
9. Entrega
As condições de entrega, custos, prazos estimados e restrições constam da Política de Envio, que faz parte integrante destes Termos.
10. Direito de livre resolução e devoluções
Os consumidores podem exercer o direito de livre resolução nos termos da Política de Devoluções e da legislação aplicável.
O direito de livre resolução não se aplica às compras efetuadas por clientes profissionais ou empresas para fins relacionados com a respetiva atividade, sem prejuízo das condições comerciais acordadas e da legislação imperativa aplicável.
11. Conformidade e garantia
Os bens vendidos a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade aplicável em Portugal. Em caso de falta de conformidade, o consumidor dispõe dos meios legais de reposição da conformidade, redução do preço ou resolução do contrato, consoante as condições aplicáveis.
12. Responsabilidade do utilizador
O utilizador compromete-se a:
- prestar informações verdadeiras e atualizadas;
- proteger as credenciais da sua conta;
- não utilizar o site para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos;
- não interferir com a segurança, funcionamento ou integridade do site;
- não reproduzir ou explorar conteúdos sem autorização.
13. Propriedade intelectual
Os conteúdos do site, incluindo textos, fotografias, elementos gráficos, logótipos, marcas, design e código, pertencem à Cave Tirsense ou são utilizados com autorização dos respetivos titulares.
É proibida a reprodução, distribuição, alteração, publicação ou exploração comercial sem autorização prévia e escrita, salvo nos casos permitidos por lei.
14. Ligações e serviços de terceiros
O site pode integrar serviços ou ligações de terceiros, incluindo prestadores de pagamento, transportadores, redes sociais e aplicações. A utilização desses serviços pode ficar sujeita aos respetivos termos e políticas.
15. Limitação de responsabilidade
A Cave Tirsense não será responsável por atrasos ou incumprimentos resultantes de factos fora do seu controlo razoável, incluindo fenómenos naturais, greves, perturbações de transporte, falhas de sistemas de terceiros ou determinações de autoridades.
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por lei, nem reduz direitos imperativos do consumidor.
16. Consumo responsável
As informações disponibilizadas no site não constituem aconselhamento médico. O consumo de bebidas alcoólicas deve ser responsável. Não é recomendada a ingestão de álcool durante a gravidez, antes de conduzir ou operar máquinas, ou quando incompatível com condições de saúde ou medicação.
17. Reclamações e apoio
O cliente pode contactar a Cave Tirsense através de geral@cavetirsense.com ou pelo telefone +351 913 784 962.
Está igualmente disponível o Livro de Reclamações Eletrónico em:
www.livroreclamacoes.pt
18. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor deve contactar previamente a Cave Tirsense para procurar uma resolução direta.
Sem prejuízo do recurso aos tribunais, o consumidor pode recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente, designadamente:
TRIAVE — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
Telefone: +351 253 422 410
Email: geral@triave.pt
Site: www.triave.pt
Mais informação sobre entidades de resolução alternativa de litígios pode ser consultada no Portal do Consumidor.
19. Lei aplicável
Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Nos contratos com consumidores, esta escolha não prejudica a proteção conferida por disposições imperativas que sejam aplicáveis ao consumidor.